Question

Qual o limite da competência material jurisdicional quanto à aprovação do plano de recuperação judicial?

Answer 1

A partir do momento que o plano de recuperação judicial é aprovado pelo juízo de falência não se pode prever uma recuperação que venha a ser superior a 1 ano .

Além do mais, também é provado um prazo inferior a 30 dias para que haja o pagamento de até 5 salários mínimos por trabalhador que venham dos créditos de natureza estritamente salarial e que estejam vencidos a pelo menos 3 meses, não mais que isso.

Ao que tange a justiça do trabalho é necessário notar o direito conservado pela jurisdição cognitiva sobre tais créditos de execução quando líquidos.

Bons estudos!