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qual o impacto do comercio ilegal de fosseis para o estudo da pré-historia no brasil?

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18/12/2014 - 12:34:11

OPINIÃO

A exploração e comércio ilegal de fósseis e, especialmente, o seu tráfico internacional, são atividades em franca expansão no Brasil.

Confira o artigo da Delegada Federal Andréa Karine Assunção

Revista Prisma

Andréa Karine Assunção


 

Foto: ADPF



 


O patrimônio fóssil de um país tem grande importância geológica, biológica, histórica e econômica. No entanto, tem se observado que a preservação de tais bens não é objeto de preocupação no nosso país.

 

A legislação acerca de fósseis não foi atualizada e o emaranhado de normas dispersas dificulta o trabalho do operador do direito. Esse panorama desfavorece a defesa do nosso patrimônio e tem permitido a impunidade dos “comerciantes” ilegais. Não à toa, foram prolatados, recentemente, alguns julgados no sentido do acolhimento da tese de atipicidade da conduta.

 

Fósseis e Sítios Paleontológicos.

Para discutir essa matéria, é necessário adentrar em alguns conceitos técnicos sem os quais não será possível compreendê-la.

 

Conceituar a paleontologia e o seu objeto de estudo, os fósseis, não é tarefa fácil, eis que os próprios estudiosos da ciência ainda não conseguiram chegar a um consenso.

 

Há, na literatura, diversos conceitos de fósseis que se baseiam, ora, no período histórico, ora, na forma de apresentação do vestígio/resto. Assim, levando-se em conta que são variadas as formas de apresentação dos fósseis, bem como são diversos os períodos de tempo em que se formaram, adoto as conceituações a seguir.

 

“Fósseis (do latim fossilis, tirado da terra) são vestígios deixados por seres que viveram no passado. Esses vestígios podem ser ossos, dentes, pegadas impressas em rochas, fezes petrificadas, animais conservados no gelo, por exemplo. [...]”. Amabis & Martho. Fóssil é “todo resto, vestígio ou resultado da atividade de ser vivo não extinto que tenha mais de 10.000 anos ou, no caso de ser vivo extinto, sem limite de idade, preservados em sistemas naturais, tais como rocha, sedimento, solo âmbar, gelo e outros.” Procurador Federal Dr. Frederico Munia Machado.

 

Por esse prisma, sítio paleontológico é a área delimitada na qual se estuda a paleontologia, ou seja, onde se realizam os estudos dos fósseis. Ou seja, sítio paleontológico é a “área, com limites definidos, de importância paleontológica que, por sua relevância, com base em critérios científicos, históricos, educativos ou culturais, merece ser preservada”3.