Ed. Física, perguntado por mariaerbesilva11, 9 meses atrás

Qual o conceito sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente? ME AJUDEM, A MATERIA É DE ESNSINO RELIGIOSOS MAIS COLOQUEI COMO DE ED.FISICA

Soluções para a tarefa

Respondido por cleydianedasilvaroch

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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