qual o conceito da palavra atos institucionais
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Os Atos Institucionais foram
normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime
militar no Brasil. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República,
com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional.
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