Question

Qual o conceito da lei em sentido amplo é estrito?

Answer 1

Resposta:

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.