Question

Qual o alcance e objeto da lei de introdução às normas do direito brasileiro?

Answer 1

Resposta:

R: A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.

espero ter ajudado <3