Qual normatização regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado?
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Lei n.8.080/90 essa lei compreende as ações e os serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado em todo território nacional.
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