Question

Qual Lei Complementar é uma lei que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO?

Alternativas:

a)
Lei nº 101, de 4 de maio de 2000

b)
Lei de execução penal

c)
Lei de introdução ao código civil

d)
Lei de organização da Justiça Federal

e)
Lei dos registros públicos

Answer 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.