Direito, perguntado por vitorhufnsks, 1 ano atrás

qual lei afirma que nao somos obrigados a nada.


paivataiane: Art.5 , inc.II
jackcoutooliver: Art. 5º da CF de 88

Soluções para a tarefa

Respondido por rogiH
1
É o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal¹.

Porém, importante fazer a ressalva de que não é que não somos obrigados a absolutamente nada, mas que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


_______________________________
1   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
          II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Respondido por jackcoutooliver
1
“Art. 5º da Constituição Federal de 88, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”


Perguntas interessantes