Question

Qual foi o objetivo da Lei Agrária de 1993?

Answer 1

Resposta:LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei da Reforma Agrária

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc  

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2349 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 352 Vol. 2 (Publicação Original)TEXTO - VETO

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2361 (Veto)

Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1272 (Apreciação de Veto)

Proposição Originária:

PL 11/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:

Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 98 de 1.993.

Art. 3º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)

Art. 4º, inciso II, alíneas "b" e "c" e inciso III, alínea "b" - (Mantém veto)

Art. 9º, § 6º - (Mantém veto)

Art. 14 - (Mantém veto)

Art. 15 - (Mantém veto)

Art. 17, parágrafo único - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

Decreto nº 9424 de 26 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .

Decreto nº 9311 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).

Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II, alínea "a", § 2º ; Art. 5º, §§ 4º, 7º, 8º, 9º ; Art. 17, incisoIV, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 18, §§ 1º. 4º, 5º, 13, 14, 15 ; Art. 18-A, § 1º, incisos I, IV, § 3º ; Art. 18-B ; Art. 19, "caput", incisos I a VII, §§ 1º a 5º ; Art. 19-A, "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 20, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 21, Parágrafo único ; Art. 22, §§ 1º, 2º ; Art. 22-A ; Art. 26-B, "caput", § 1º, incisos I,a IV, § 2º .

Decreto nº 9066 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .

Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 4º, 7º e 8º ; Art. 17, inciso IV ; Art. 18, §§ 1º e 4º ; Art. 18-A, § 1º, inciso IV, e § 3º ; Art. 18-B ; Art. 19, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 19-A, "caput", incisos I a VII, §§ 1º a 3º ; Art. 20, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 22-A ; Art. 26-B, "caput", § 1º, incisos I a IV, e § 2º .

Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, Parágrafo único .

Decreto nº 8738 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Arts. 17 a 22 .

Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 18, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II, III, 9º, 10, 11, 12 ; Art. 18-A, § 1º, incisos I, II, III, IV e § 2º ; Art. 19 ; Art. 21 ; Art. 22, §§ 1º, 2 º ; Art. 24 .

Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 17, "caput", inciso V .

Decreto nº 8256 de 26 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, "caput", inciso V .

Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 18, §§ 3º, 4º, 5º e 6ª ; Art. 24 .

Medida Provisória nº 192 de 17 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, § 4º.

Medida Provisória nº 192 de 17 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 5º, §§ 7º, 8º e 9º.

Lei Ordinária nº 10279 de 12 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 19, inciso III.

Medida Provisória nº 2183-56 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III, § 4º, incisos I e II, alíneas "a" a "d", § 5º, § 6º ; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, inciso IV; Art. 11; Art. 12, incisos I a V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 17, incisos I a V; Art. 18, §§ 1º a 7º; Art. 26-A.

Medida Provisória nº 2183-55 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 2º a 9º; Art. 2º-A; Art. 5º, § 3º, incisos I, II e III, § 4º, incisos I e II, alíneas "a" a "d", § 5º, § 6º ; Art. 6º, § 3º, inciso V; Art. 7º, )