Qual foi o importante documento, que assegurou a garantia da Educação Infantil como um direito das crianças, um dever do estado e uma opção das famílias?
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. ... Em seu artigo 227, a Constituição Federal consagra uma recomendação em defesa da criança ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação.
Explicação:
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Resposta:
Constituição Federal (1988)
Explicação:
Através da Constituição Federal (1988) a criança foi considerada como um sujeito de direito à educação desde o seu nascimento. Sendo assim, a Educação Infantil passa a ser um dever do estado e uma opção da família. Atualmente a partir da Lei 12.796 de 2013 a matrícula e a frequência de crianças é obrigatória a partir dos 4 anos de idade, na etapa Pré-escola. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) considera a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica. Mesmo sendo considerado como um avanço dos estudos acerca da Educação Infantil os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (1998) não destacam a criança como foco do processo educativo. Ao contrário, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010) se destacam por colocar a criança no centro do processo educativo. A Base Nacional Comum Curricular (2017) é um documento normativo, que serve como base para a construção dos currículos escolares e propostas pedagógicas das escolas públicas e privadas.