Pedagogia, perguntado por raquel04052006, 7 meses atrás

qual foi o diploma a regula a matéria que dita normas de proteção e assistência aos brasileiros menores de 18 anos?​

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Respondido por tessacordeiro
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O Código de Menores em 1979 passou a ser o único diploma a regular a matéria que dita normas de proteção e assistência aos brasileiros menores de 18 anos.
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