Ed. Técnica, perguntado por giovannaj2018, 1 ano atrás

qual efeito da lei processual no tempo?

Soluções para a tarefa

Respondido por killua200

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Resposta:

Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.

giovannaj2018: obrigada ❤

killua200: <3

Respondido por natashasantosmoura12

1

Resposta:n ha efeito

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