Question

qual e sua finalidade do conselho tutelar? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

Por volta de 1986/87/88/89 a ONU contava com um grupo de trabalho para viabilizar normas que viabilizassem os direitos de crianças e adolescentes, de forma mais objetiva do que o que vinha sendo estipulado até então. O Brasil tinha representantes neste grupo de trabalho, os quais fomentaram movimentos organizados por entidades de defesa dos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes, a cobrarem dos constituintes (neste tempo estávamos para ter uma nova Constituição do Brasil) que inserissem o assunto na Constituição, daí o artigo 227 da Constituição que estabelece absoluta prioridade aos direitos de crianças e adolescentes.

Depois veio a Lei que deu vida ao que a Constituição previra, que é a Lei 8.069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Como os legisladores sabiam que nem toda Lei "pega" por si só, e como a intenção à época era desjudicializar situações que até então ficavam a cargo do "prudente discernimento" dos juízes (Código de Menores), o ECA criou instâncias que fiscalizariam, ou melhor, ZELARIAM pelo cumprimento dos direitos que estavam sendo estabelecidos; Veja bem, vários serviços, executados por vários órgãos, passariam a ser responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes, porém os legisladores estabeleceram que um órgão específico iria verificar se quem tem que executar está executando, este órgão específico é o Conselho Tutelar (CT). E quando ele verifica que há um direito violado, ou ameaçado, sem que os órgãos executores estejam fazendo alguma coisa para cessar a violação, então o CT solicita que os mesmos façam o que tem que ser feito.

No início os legisladores imaginavam pessoas da comunidade que iriam zelar pelo cumprimento dos direitos afetos às crianças de sua própria comunidade, por isso que conselheiro tutelar tem que residir no município ao qual exerce suas funções (existem algumas exceções justificadas); seria quase um voluntariado, podendo receber alguma ajuda monetária. PORÉM depois que o serviço passou a existir é que se pode ter ideia da demanda, da complexidade, dos desafios, dos embates, da precariedade do sistema de garantia e de toda a desavença que o novo paradigma trouxe à tona. De forma que os Conselheiros Tutelares foram sendo cada vez mais exigidos e passaram a exigir cada vez mais, de todos os órgãos e sociedade, os serviços necessários para a devida garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Ontem, 13 de julho de 2017, o ECA completou 27 anos de existência. Creio que se não fosse a atuação dos Conselhos Tutelares o ECA seria letra morta. Ainda existem muitas violações cometidas pelas famílias, pelos vizinhos (comunidade), pela sociedade (municípios) e pelo Poder Público (principalmente), mas é inegável que houve avanços e nós nos orgulhamos de em algum momento de nossas vidas termos nos interessado e iniciarmos esse aprendizado, que não para e que nos levará a real compreensão de nossos deveres (artigo 18 do ECA - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.). Chegará o dia em que as pessoas em geral conhecerão o ECA e trabalharão por sua efetividade.

ECA, art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de ZELAR pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.