Direito, perguntado por Bolm, 11 meses atrás

Qual é o trâmite das medidas provisórias durante a pandemia?

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Respondido por mouradouglas558

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Resposta: A Constituição não elenca nenhuma motivação em caso de calamidade pública, outrossim as incidências de MP estão no artigo 62 da CF.

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