História, perguntado por emillysilva594, 8 meses atrás

Qual é o tema do artigo artigo 299 da Lei número 4737 de 15 de julho de 1965

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Respondido por arthurfeitosa0310
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CORRUPÇÃO ELEITORAL. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.

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