Direito, perguntado por Lucille175, 1 ano atrás

Qual é o prazo Maximiliano que o poder legislativo tem, após na emissão da medida provisória, para transformar-lá em lei, sob pena de perder seus efeitos

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Respondido por consuelochaves
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Pelo que sei, a MP precisa ser aprovada em sessenta dias.

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