Question

Qual é o papel das políticas educacionais para a concretização desse direito?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

As políticas educacionais do Brasil, fazem parte do desenvolvimento das políticas públicas em um ambiente nacional, e, deste modo, compreendem os diferentes momentos da legislação do país.  

Ao longo das décadas, três regimentos deram base a estrutura educacional do nosso país, sendo:

1. A LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 que tinha como objetivo fixar as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  
2. A LEI Nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 foi criada com o objetivo de Fixar as Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus,além de outras providências.
3. A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.