qual é o objetivo das medidas cautelares
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As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade-adequação, fundamentação idônea, estrita observância das previsões legais e as demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito.
Espero ter ajudado rs
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anapaulaisra1004:
Muito obrigada,ajudou muito. a
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