Question

Qual é o objetivo da lei de parlamento do uso do solo (lei 6766/67)?

Answer 1

Resposta:

oiii eu espero q esteja certo

Explicação:

A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano. ... A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo com- petente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega à lei municipal a definição de solo urbano, na forma do art. 32, §