Question

Qual é o número da lei e do decreto que regulamentam a Libras no Brasil?

Answer 1

Resposta:

Decreto N 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua Brasileira de sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Answer 2

Resposta:

Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.