Qual é o número da lei correspondente a esse Estatuto e em que data foi publicada?
URGENTE!!!! :)
elainecristinafalcao:
que estatuto??
presidência de república
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Resposta:
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
muito obrigado :)
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Resposta:decreto lei n° 5.412,de maio de 1943
muito obrigado pela sua resposta :)
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