Qual é o nome do principal documento que reúne um conjunto de leis sobre os direitos e os deveres dos cidadãos e os princípios e formas de funcionamento do governo brasileiro?
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Resposta:
A declaração dos direitos humanos
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Resposta:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi estabelecida em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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