Question

Qual é o nome do órgão do governo federal que exerce o poder de polícia ambiental e regulamenta ações relacionadas ao ambiente

Answer 1

Conama - conselho nacional do meio ambiente

Answer 2

Resposta:

CONAMA

Explicação:

Poder de Polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 18ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2007, p. 68) e tem como características principais a auto-executoriedade e a coercibilidade.