qual é o fundamento jurídico para a criação e para a manutenção das polícias penais
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termo Polícia Penal foi constituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou do inciso XIV do caput do artigo 21, o §4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. A Polícia Penal será composta pelos Agentes Penitenciários.
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