Qual é o fundamento dos direitos ao salário mínimo
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O salário mínimo é considerado um preceito fundamental, porque está disposto na Constituição Federal. ... Na Constituição Federal, este princípio está previsto no inciso III do artigo 1º, que dispõe que a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito da República do Brasil.
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