qual é o estatuto dos idoso ? me ajuda por favor
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É uma lei federal destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com ou mais de 60 anos que aqui vivem.
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É uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
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