Qual é o efeito desencadeado pela jurisprudência?
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Resposta:
O efeito desencadeado pela jurisprudência é que em outras situações como a que gerou esta, será usado em todos os casos no território nacional.
Explicação:
A jurisprudência caracteriza-se pelo conjunto de decisões das autoridades competentes, ao interpretarem textos pouco claros na lei ou a resolverem casos por ela não previstos.
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