Direito, perguntado por marcoamathiasfilho95, 4 meses atrás

qual é o direito penal do brasileiro?

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Respondido por gabrielfellipe13456
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Resposta:

O que é o Código Penal Brasileiro? O Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 2.848/1940, é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra o tecido social. Saiba mais aqui!

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