Question

Qual é o direito garantido pelo inciso XII no art.5 da constituição ?​

Answer 1

Resposta:

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

Explicação:

Answer 2

O direito garantido no inciso XII, art. 5º, CF/88, é a inviolabilidade das comunicações e o sigilo da correspondência.

Quais os direitos garantidos pela constituição federal?

• No Brasil, a Constituição é a lei suprema do país, sendo um instrumento norteador para as demais normas. É um instrumento fundamental que garante todos os direitos e liberdades às pessoas;
• O artigo 5º estabelece que "todas as pessoas são iguais perante a lei" e o artigo 6º estabelece que "nenhuma pessoa será privada da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo";

Aprenda mais sobre a Constituição Federal de 1988 em: https://brainly.com.br/tarefa/44001734?referrer=searchResults

#SPJ3