Qual é o direito garantido pelo inciso XII no art.5 da constituição ?
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Resposta:
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
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O direito garantido no inciso XII, art. 5º, CF/88, é a inviolabilidade das comunicações e o sigilo da correspondência.
Quais os direitos garantidos pela constituição federal?
- No Brasil, a Constituição é a lei suprema do país, sendo um instrumento norteador para as demais normas. É um instrumento fundamental que garante todos os direitos e liberdades às pessoas;
- O artigo 5º estabelece que "todas as pessoas são iguais perante a lei" e o artigo 6º estabelece que "nenhuma pessoa será privada da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo";
Aprenda mais sobre a Constituição Federal de 1988 em: https://brainly.com.br/tarefa/44001734?referrer=searchResults
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