Direito, perguntado por luanaferreira6645, 1 ano atrás

qual é o decreto-lei que regulamenta a ead? tenho só um pouco de desespero por favor!

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Respondido por matheusccunha

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o Decreto 5.622, de 19.12.2005, que regulamenta o artigo 80 da LDB.

Espero ter ajudado ;)

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