qual é o decreto-lei que regulamenta a ead? alguém sabe?
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O Decreto 5.622, de 19.12.2005, que regulamenta o artigo 80 da LDB, também trás uma definição legal para a EAD: a Educação a Distância é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias ...
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