Question

Qual é o conceito de Direiro Processual e suas fontes?​

Answer 1

Resposta:

CONCEITOS:

- O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal etc.) representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando os mecanismos necessários para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. Assim, podemos concluir que o direito processual civil, inserido no direito público, não pode ser estudado de forma isolada, mas como mero compartimento da ciência jurídica, em primeiro plano se apoiando em regras constitucionais, sustentando alguns doutrinadores que tendência é a da criação do denominado direito processual constitucional;

- Jurisdição, Ação e Processo;

- Processo (forma geral); Procedimento (partes do processo);

- O CPC é subsidiário do processo judiciário , Eleitoral, Penal, Trabalhista, Militar;

- Para a propositura da ação é necessário que o autor tenha personalidade jurídica (que esteja investido da capacidade de ser parte, que é de direito).

FONTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

- As fontes do CPC são a Lei, os Costumes, a Doutrina e a Jurisprudência;

- A Lei é a fonte primária do Direito Processual;

- A norma do CPC - fonte inferior - apenas são válidas se em cortejo com a Constituição Federal;

- A Lei nem sempre se apresenta de forma objetiva, moldando-se com perfeição ao caso concreto, exigindo do seu aplicador que proceda à interpretação, nas suas diversas espécies (gramatical, sistemática, lógica etc.);

- Abaixo da CF/88, o CPC e toda legislação esparsa são fontes primárias do Direito Processual Civil;

- Além da legislação infraconstitucional, os regimentos internos dos Tribunais e os Códigos de Organização Judiciária vigente em cada Estado da federação também são fontes do direito Processual Civil, podendo ser utilizado pelo aplicador do direito para a solução dos conflitos de interesses;

- Fontes segundarias do CPC: os Costumes, a Doutrina e a Jurisprudência;

- Súmula vinculante: objetiva contribuir para a redução de processos em curso na Justiça Nacional, sobretudo as ações previdenciárias e tributárias, posicionando a Jusrisprudência como fonte primária do direito, valorizando os precedentes emanados do STF.