Question

Qual é o alcance juridíco do principio da conformidade funcional?​

Answer 1

Explicação:

1.4 – Princípio da justeza ou da conformidade funcional:

O mencionado princípio tem por escopo orientar o intérprete para que não chegue a uma exegese que deturpe o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas.