Question

Qual é importância do artigo 21 para o exercício dos direitos humanos no Brasil?

Answer 1

A importância deste artigo 21 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência remonta ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, e que estabelece que "todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras."