Qual é diferença entre Leis Municipais, Estaduais e Federais.
R:
Municipais:
Estaduais:
Federais:
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Inicialmente, a diferença entre Leis Municipais, Estaduais e Federais reside no local onde ocorre o processo legislativo, as Leis Municipais são elaboradas pela Câmara Municipal de cada município, as Leis Estaduais são elaboradas pela Assembleia Legislativa de cada estado, e as Leis Federais pelo Congresso Nacional.
A Lei Federal vincula a União, como também, ao versar sobre normas gerais: os Estados e os municípios. As Leis Federais tratam de matérias de maior relevância para o Estado Brasileiro.
Como, por exemplo, o Código Tributário Nacional.
A Lei Estadual dispõe sobre matérias residuais, dando mais especificidades aos termos abordados pelas leis federais.
Por exemplo, tem-se a Lei de Imposto de Transmissão Causa Mortis nos Estados.
A Lei Municipal versa sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988.
Por exemplo, a Lei do IPTU (imposto predial territorial e urbano) nos municípios.
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