Qual e diferença entre lei e portaria?
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Resposta:
Lei: são regras, prescrições escritas que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena.
Portarias: são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.
Na escala de importância das normas jurídicas a lei está acima da portaria.
Leis são normas aprovadas de caráter impositivo emanadas pelo poder legislativo (congresso, assembleias, câmaras) e sancionadas pelo poder executivo (presidente, governador, prefeito).
Já as portarias são normas de caráter regulamentar que são emanadas pela administração pública (um órgão ou autarquia por exemplo) com o fim de complementar ou esclarecer o funcionamento de uma lei (ex.: portaria da fazenda que descreve os locais em que os impostos devem ser pagos).
As portarias não tem o poder de inovar no mundo jurídico, criar um regulamento novo, competência que cabe as leis. Caso assim o faça, será considerada ilegal.