Qual é a relação entre o objetivo da educação previsto na declaração universal de direitos humanos e a Constituição Federal
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A relação está na teórica universalização do ensino gratuito e de qualidade, sendo este um direito de todos e dever do Estado, ao mesmo tempo em que ambas convertem este direito em uma obrigação no que se refere à educação básica.
Artigo 26° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e emendas constitucionais no Brasil.
Na constituição Brasileira, lê-se no Art. 208 que:
"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria."
Na DUDH "A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação elementar será obrigatória."
Já aqui têm-se dilemas:
- A educação formal é um direito, ou uma obrigação?
- Leva-se em consideração a realidade brasileira, onde devido à pobreza muitas famílias necessitam que as crianças ou pré-adolescentes e adolescentes deixem de ir à escola para ajudar em tarefas domésticas, ou mesmo no campo?
- Será que a constituição e a DUDH prevêm que a sobrevivência com o mínimo do mínimo de uma família do sertão como um tipo de escravidão infantil?
No Art. 211 da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus deveres, lê-se que:
- § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil - em relação aos gastos, porque em relação às leis e ao modus operanti devem se submeter ao MEC.
- § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
Muito bonito, mas como conseguir isto se cada município e estado tem um X de arrecadação?
Como pode ser universalizante um ensino que depende de recursos totalmente diferentes, como é a arrecadação dos citados?
No Art. 212, têm-se que "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Ora, então A União se obriga a repassar 18 por cento de seus lucros para os estados e municípios, mas estes, têm de arcar com no mínimo um quarto de seus recursos para o ensino.
Mais uma vez, é possivel esperar "a qualidade e a equidade do ensino obrigatório" considerando as diferentes realidades finaceiras entre os citados?
Obviamente existem diversos fatores que influenciam o ensino além do financeiro, há muitas iniciativas, ONGs e afins que são superestimadas pela mídia de massa com o objetivo de passar a visão romanesca de que a "educação depende de cada um de nós".
Não.
A educação é um dever da União, e além do fato de ela mesma proibir jovens de trabalhar e obrigá-los a "estudar" em um sistema de educação formal que muitas vezes (muitas) está longe de sua realidade; sem recursos e investimento em formação contínua; sem leis, direitos e deveres eficientes, razoáveis e bem alicercados, sempre haverá um abismo entre as canetas dos que escreveram estas leis e os lápis apontados com faca ou canivetes dos alunos dos confins do Brasil, onde nem sequer esta tal de constituição é conhecida.
Mais sobre a DUDH aqui: https://brainly.com.br/tarefa/45393759
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