Qual é a regra para escrever os artigos nos textos das leis e estatutos?
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A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Não são comuns os textos que tratem desse assunto, porque o formato da lei é um formato tradicional, um costume que passa quase que por osmose entre aqueles que lidam de forma mais cotidiana com textos legais.
espero ter ajudado
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