Qual é a principal atribuição da câmera municipal de São paulo
Soluções para a tarefa
nicípio;
- zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Prefeito que exagerem seu poder;
- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
- decidir sobre a perda do mandato de Vereador, aprovar membros do Tribunal de Contas do Município;
- legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;
- legislar sobre impostos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
- votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
- autorizar a concessão de auxílios e subvenções e a concessão de serviços públicos