Question

qual e a pena prevista para quem cometer os crimes previstos neste projeto projeto de lei?​

Answer 1

Explicação:

Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. 2º Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro: Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa

Answer 2

Resposta:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. 2º Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro: Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa

Explicação: