qual é a motivação para inserção desta ação na constituição federal pela ec nº 3/93
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Resposta:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 3/93 com a alteração da redação do artigo 102, inciso I alínea a, e acréscimo do § 2º ao referido artigo, bem como o § 4º ao artigo 103, todos ... O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal.
Explicação:
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