Direito, perguntado por vivicocruzpedog8, 10 meses atrás

Qual é a lei que regulamenta os direitos à assistência social à saúde e à previdência social no Brasil​

Soluções para a tarefa

Respondido por portelads
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A Constituição Federal

portelads: ainda tem a LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. que assegura a seguridade social, mas como base geral é a CF
Respondido por renata2019lu
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Assistência Social, Saúde e Previdência Social estão previstas na Constituição Federal de 1988 na parte da seguridade social e cada uma tem uma lei específica de Regulamentação.  

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