Question

Qual é a lei que Proteje as crianças do trabalho infantil?​

Answer 1

Resposta:

Lei n°8.069

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado. O Estatuto tornou claras as normas, por exemplo, do que é considerado trabalho infantil e marcou o início de campanhas de conscientização.

Explicação:

Espero ter ajudado*