Ed. Física, perguntado por zenildemontero, 4 meses atrás

qual é a lei que estabelecer os são função do conselho tutelar

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Respondido por geanlucasmoraes53

Resposta:

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado e somente como tal pode funcionar. O número legal de Conselheiros Tutelares estabelecido pelo art. 132 da Lei nº 8.069/90, é de 05 (cinco), não havendo que se falar em "máximo" ou "mínimo" a permitir o funcionamento do Órgão.

Explicação:

Espero ter ajudado :)

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