Question

Qual é a lei que determina quando um agente público deve ser preso?

Answer 1

Na lei 8112 é sobre o que deve e não deve agir na vida de um agente público e depende das vias e grau de crime pois se for Atos Adm tem as punições pela CEP já se for casos como a lei 8666 de Improbidade administrativa aí sim temos casos em que a justiça civil entra em ação e ocorre a detenção ou reclusão.