Qual é a Lei, mencionada abaixo, que cita a Educação a Distância em seu artigo 80?
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Resposta:
Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências. Art. 1º.
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