qual é a importância para um município em ter um sistema municipal de educação bem estruturado e atuante?
Soluções para a tarefa
Este texto trata da organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino – SME –,
objetivando verificar a implementação do mesmo nos municípios, tendo em vista a estrutura
político-administrativa posta pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996. Para tanto, discute a descentralização do Estado
e, neste processo, a autonomia do município para organizar uma rede de escolas mantidas e
administradas pelo poder municipal, um órgão gestor, a Secretaria Municipal de Educação e
um órgão normativo e fiscalizador – o Conselho Municipal de Educação, formalizando, assim,
o Sistema Municipal de Ensino, o qual deverá ser criado através de leis e normas próprias do
sistema, consagrando a autonomia municipal na área da educação. Para tanto, vale-se de pesquisa teórico-bibliográfica e documental, tendo como referência dados adquiridos através do
projeto de pesquisa intitulado “Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação: realidade e viabilidades”, o qual objetiva verificar a existência dos mesmos por meio
da legislação municipal na Região A. M. Centro/RS. Da análise de quatro municípios, tendo a
legislação local como fonte primária de análise, conclui-se que, mesmo legalmente instituídos
nos municípios, ainda não há SME que configure a autonomia municipal