Qual é a importância do marvo civil da Internet?
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O que é o Marco Civil da internet?
É um marco regulatório que visa definir e consolidar direitos, deveres e princípios para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil, de forma livre e aberta, e as regras de proteção aos usuários. Define tambémas diretrizes para a atuação dos Poderes Públicos ma regulação do uso da internet no Brasil.
Qual é o seu objetivo principal?
A universalização do direito de acesso à internet, como uma mídia livre e democrática, e a promoção da inovação na área.
Por que o Marco Civil da Internet é importante?
O Marco traz princípios fundamentais para garantir que a internet não seja apropriada por interesses comerciais e que não sirva de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade. O Marcoassegura a preservação dos princípios da internet livre e aberta, protege os direitos daqueles que utilizam a rede e assegura os instrumentos necessários para que prestadores de serviços de telecomunicação realizem o gerenciamento de seus serviços e redes preservando o princípio da neutralidade (leia mais abaixo) de rede.
Como surgiu a proposta da lei do Marco Civil da Internet?
O texto é inspirado na resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil “Os princípios para a governança e uso da Internet”. Com base neste documento, o Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou a proposta também em 2009.
Como e quando o Marco vai ser implementado?
O Marco Civil da Internet foi proposto pelo Executivo, em agosto de 2011, por meio do Projeto de Lei 2116, que tramita em regime de urgência constitucional, na Câmara dos Deputados. A última versão do texto, relatado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) - foi divulgada em 6 de novembro deste ano. O PL aguarda votação, mas enfrenta oposição de empresas de telecomunicação. Depois de votado pela Câmara, o projeto irá para o Senado.
É um marco regulatório que visa definir e consolidar direitos, deveres e princípios para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil, de forma livre e aberta, e as regras de proteção aos usuários. Define tambémas diretrizes para a atuação dos Poderes Públicos ma regulação do uso da internet no Brasil.
Qual é o seu objetivo principal?
A universalização do direito de acesso à internet, como uma mídia livre e democrática, e a promoção da inovação na área.
Por que o Marco Civil da Internet é importante?
O Marco traz princípios fundamentais para garantir que a internet não seja apropriada por interesses comerciais e que não sirva de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade. O Marcoassegura a preservação dos princípios da internet livre e aberta, protege os direitos daqueles que utilizam a rede e assegura os instrumentos necessários para que prestadores de serviços de telecomunicação realizem o gerenciamento de seus serviços e redes preservando o princípio da neutralidade (leia mais abaixo) de rede.
Como surgiu a proposta da lei do Marco Civil da Internet?
O texto é inspirado na resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil “Os princípios para a governança e uso da Internet”. Com base neste documento, o Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou a proposta também em 2009.
Como e quando o Marco vai ser implementado?
O Marco Civil da Internet foi proposto pelo Executivo, em agosto de 2011, por meio do Projeto de Lei 2116, que tramita em regime de urgência constitucional, na Câmara dos Deputados. A última versão do texto, relatado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) - foi divulgada em 6 de novembro deste ano. O PL aguarda votação, mas enfrenta oposição de empresas de telecomunicação. Depois de votado pela Câmara, o projeto irá para o Senado.
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