Question

Qual é a importância do código cívil promulgado em 1804 na França?

Answer 1

Resposta:

A importância desse código é por causa da Proibiçao leis ex post facto, ou seja, leis que se aplicam a eventos ocorridos antes de sua introdução. O código também proibia os juízes de recusar a justiça por insuficiência da lei, incentivando-os a interpretar a lei. Por outro lado, proibia os juízes de aprovar julgamentos gerais de um valor legislativo.